Legal
Termos e Condições
As condições de utilização do site e do serviço de intermediação de venda de automóveis da VendeBem.
1. Objeto
Os presentes termos regulam a utilização do site e a prestação do serviço de intermediação de venda de veículos pela VendeBem (vendebem.pt, geral@vendebem.pt). Ao utilizar o site ou contratar o serviço, o cliente aceita estes termos.
2. Descrição do serviço
A VendeBem atua como intermediária na venda do veículo do cliente a um comprador particular. O cliente mantém-se como proprietário e vendedor legal do veículo até à conclusão da venda; a VendeBem não adquire o veículo em momento algum.
3. Comissão e pagamento
A VendeBem cobra uma comissão de 10% sobre o valor de venda, com um mínimo de 500€, devida apenas no momento em que a venda é concluída. Não há custos iniciais nem mensalidades.
4. Obrigações do cliente
- Prestar informação verdadeira e completa sobre o veículo e o seu estado.
- Dispor de legitimidade para vender o veículo e da documentação necessária.
- Colaborar no processo de venda e na transferência de propriedade.
5. Limitação de responsabilidade
A VendeBem compromete-se a diligenciar a venda nas melhores condições, mas não garante um prazo nem um valor específico de venda, que dependem do mercado e das características do veículo.
6. Propriedade intelectual
Os conteúdos do site (marca, textos, imagens e código) são propriedade da VendeBem ou dos seus licenciadores e não podem ser utilizados sem autorização.
7. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade.
8. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico e às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competentes. O foro competente é o dos tribunais portugueses, salvo norma imperativa em contrário.
Última atualização: setembro de 2026.